A privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) foi autorizada pela Câmara dos Deputados em 5 de agosto de 2021. O Projeto de Lei 591/21 tem como relator o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) e se alinha ao perfil da equipe econômica do presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido), que justifica a venda com a alegação de incerteza sobre a autossuficiência da estatal e capacidade de investimentos futuros. 1a2w5l
Com 286 votos favoráveis e 173 contra, a proposta de privatização vai para votação no Senado Federal. Em caso de aprovação, haverá a sanção de Jair Bolsonaro. Se os senadores mudarem a redação do projeto, o texto voltará para a Câmara e nova votação será feita. A expectativa é de que o leilão dos Correios seja feito no primeiro semestre de 2022.
O projeto de Lei autoriza a venda da estatal, determina que a nova empresa se chame Correios do Brasil e altera a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que ará a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais. Entre suas responsabilidades, a nova agência terá que regular os serviços postais.
A privatização é quando uma instituição, entidade ou empresa pública é vendida ao setor privado ou quando há transferência de controle de ações públicas para uma empresa privada.
No Brasil, as privatizações começaram na década de 1980, a partir da Comissão Especial de Privatização.
No caso dos Correios, a empresa integra a istração pública indireta (fundações, empresas públicas, autarquias). Se aprovado e sancionado, o projeto de Lei permitirá que estatal seja leiloada para o setor privado.
Uma das principais preocupações quando há a privatização de uma empresa pública é o destino de seus funcionários. Atualmente, os Correios contam com mais de 98 mil funcionários.
Apesar de estatal, os funcionários dos Correios são regidos pelas leis trabalhistas da CLT, já que a empresa faz parte da istração pública indireta. Com isso, aplicam-se aos colaboradores as mesmas sanções de empregados do setor privado, diferente dos servidores públicos da istração direta (União, estados, municípios e Distrito Federal).
De acordo com o projeto de Lei, os trabalhadores terão estabilidade garantida de 18 meses após o contrato de compra. Veja quais os direitos dos funcionários em caso de demissão sem ou com justa causa:
Demissão sem justa causa
Aviso prévio; Salário dos dias trabalhados; 13º proporcional; Férias proporcionais; Férias vencidas; Saque do FGTS; Indenização sobre o FGTS e Seguro-desemprego.
Demissão com justa causa
Salário dos dias trabalhados e férias que já estejam vencidas.
O que leva um funcionário a ser demitido por justa causa?
Alguns motivos são abandono de emprego, insubordinação, improbidade istrativa (prejuízo aos cofres públicos na função que ocupa), condenação criminal, violação de segredo da empresa.
O projeto de Lei definiu duas categorias para a continuidade dos serviços dos Correios: operador postal e operador postal designado.
Operador postal: categoria voltada para qualquer empresa que queira prestar serviço no ramo de objetos postais, como a entrega de mercadorias, permitindo concorrência. Tal modelo já existe atualmente e garante ao consumidor diferentes possibilidades de entrega, valores de taxas e prazos de serviço.
Operador postal designado: trata-se de um contrato de concessão para operação dos serviços postais universais, tais como cartas e telegramas. A empresa que comprar a estatal terá sua atuação regulada pela Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, já que o regime continuará público.
Quem adquirir a estatal terá o monopólio dos serviços postais assegurados por cinco anos, conforme previsto na Constituição Federal. O operador postal designado não terá concorrência nas operações postais universais.
Alguns pontos foram determinados no texto que foi aprovado pela Câmara e vai para votação no Senado, veja:
Serviço universal: a empresa compradora terá que atender todas as regiões do país, levando o serviço dos Correios para toda a população, incluindo locais considerados menos rentáveis.
Outro ponto do serviço universal é a proibição de fechamento de agências em áreas consideradas remotas, já que o serviço postal é essencial para a população.
Venda completa da estatal: não será possível comprar apenas uma parte dos Correios ou desmembrar a estatal em empresas.
Monopólio de cartas por cinco anos: serviços postais como carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama serão exclusividade da empresa que comprar os Correios.
No Brasil, apenas os Correios realizam a entrega de cartas e similares. A exclusividade será mantida no contrato de privatização.
Entrega de cartas terá taxa regulada pelo Estado: por ser uma concessão com regulação da Anatel, o serviço de entrega de cartas terá taxas regulamentadas pelo Estado. Já o serviço de entregas de encomendas, que conta com concorrentes pelo país, será privado e terá liberdade de preços.
Proibição de demissão por 18 meses: o contrato proíbe a demissão sem justa causa pelo prazo de 18 meses após a compra da estatal. A proposta também conta com a possibilidade de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos empregados, com período de adesão de 180 dias a partir da venda.
O PDV prevê indenização correspondente a 12 meses para os funcionários que aderirem à proposta e manutenção do plano de saúde pelo mesmo tempo.
Tarifa social para população de baixa renda: a população de baixa renda contará com tarifas menores, valores que terão variação de região para região e serão baseados na renda do consumidor e nos indicadores sociais.
A privatização dos Correios tem gerado discussões. As opiniões sobre a venda da estatal são divergentes entre apoiadores do governo e oposição. Veja o que dizem as partes:
Não. Os Correios tiveram um lucro de 1,5 bilhão em 2020, crescimento de 84% em relação a 2019. De acordo com o Governo Federal, o maior rendimento líquido dos últimos 10 anos foi gerado pelo aumento da demanda por causa da pandemia de Covid-19, além das ações de racionalização e digitalização da gestão.
Acompanhar os desdobramentos da privatização dos Correios é importante para chegar atualizado nos vestibulares e no Enem.
A privatização é algo que costuma cair nas provas, por isso, nada melhor do que dar uma revisada nas principais privatizações que já foram realizadas no Brasil. São algumas delas:
- E a Petrobras, trata-se de uma empresa privatizada?
Não! Apesar de gerar confusão quanto à privatização, a Petrobras continua sendo uma estatal. Ela é uma estatal de economia mista, ou seja, seu capital tem ações negociadas livremente no mercado, mas seu maior acionista é o Governo Federal.
Fonte: Brasil Escola - /atualidades/privatizacao-dos-correios.htm