De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, um jovem atinge a maioridade penal aos 18 anos e torna-se inteiramente responsável por seus atos. E, aquele que possuir uma idade inferior é julgado pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que faz o uso de penalidades denominadas de “Medidas socioeducativas”.
Desde 1999 a proposta para a redução de a (da) maioridade estar (está) intacta no Congresso. Os que defendem argumentam a tamanha tolerância por parte do ECA perante ao (aos) infratores. Em países como Inglaterra e Estados Unidos, não há idade mínima para aplicação de penas, contudo, diferentemente do Brasil, são países que possuem um nível de educação elevada comparada a sexta economia do mundo.
Milhares de adultos lotam presídios em situações precárias, o que garante ser diferente com jovens? E, onde encaminharão estes, sendo que no Brasil a superlotação prisional é, talvez, o mais grave dos problemas que aflige o sistema penal brasileiro? São questionamentos que devem ser levados em consideração antes de sugerir tamanha mudança em uma Constituição. Pois, encarcerar jovens não nos trará paz e segurança e sim, camuflar a questão.
Os responsáveis por cerca de 10% dos crimes cometidos no Brasil seriam (de) adolescentes, fortalecendo as propostas para a redução de maioridade. Alegam quem apóia (apoia) a lei que os jovens não são dotados de plena cidadania e direitos, além de não serem responsabilizados pelas transgressões que cometem.
Portanto, necessita-se intensificar as medidas já existentes mostrando a plenitude dos direitos civis aos jovens infratores e uma educação rica proporcionada pelo governo. Ademais, faz se válido voltar e analisar a famosa frase do célebre Pitágoras: “Educai as crianças e não será preciso punir os homens.”
Dados correção tradicional
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| Item | Nota | |
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| Adequação e Leitura Crítica da Coletânea | Avalia se o texto consegue perceber os pressupostos da coletânea, assim como fazer relação entre os pontos de vista apresentados e outras fontes de referência. | 2.0 |
| Adequação ao Gênero Textual | Avalia se o texto emprega de forma adequada as características do gênero textual e se consegue utilizá-las de forma consciente e enriquecedora a serviço do projeto de texto. | 2.0 |
| Adequação à modalidade padrão da língua | Avalia se o texto possui competência na modalidade escrita. Dessa forma, verifica o domínio morfológico, sintético, semântico e ortográfico. | 2.0 |
| Coesão e Coerência | Avalia se o texto possui domínio dos processos de predicação, construção frasal, paragrafação e vocabulário. Além da correta utilização dos sinais de pontuação e dos elementos de articulação textual. | 2.0 |
| NOTA FINAL: | 10 | |
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